i. 166/2021, que dispõe, excepcionalmente, sobre a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Programa Previne Brasil, para o ano de 2021;\n          ii. 214/2021, que traz a lista dos 862 Municípios que receberão o incentivo financeiro de fator de correção; prazo: primeiro quadrimestre do ano de 2021, como trata a Portaria GM/MS 166/2021; e\n          iii. 238/2021, que estabelece os valores do incentivo financeiro com base em critério populacional aos 5.570 Municípios; prazo: 4 primeiras competências financeiras do ano de 2021, como trata a Portaria GM/MS 166/2021.\nNesse momento, em início de gestão e mantendo-se a situação de pandemia, Municípios têm direcionado esforços na reorganização da Rede de Atenção (RAS), para enfrentar os desafios decorrentes da Covid-19. Este contexto de 2021 revela-se ainda mais preocupante visto que as Portarias 166, 214 e 238 referem financiamento por competências e quantitativos financeiros que não chegam a 12 meses de atividade das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Para a CNM, essa instabilidade gerada por tais normas acarreta na impossibilidade de planejamento financeiro a longo prazo.