A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para as exigências dispostas no Ofício Circular 2025/003.501, emitido pelo Banco do Brasil em 10 de setembro de 2025, que estabelece novas regras para a movimentação financeira das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).\nAlém disso, as portarias que fundamentam a medida determinam que:\n\nDivergências \nA CNM ressalta que o prazo estabelecido pelo FNDE é extremamente curto, considerando as divergências normativas e as exigências cadastrais que precisarão ser atendidas. Essa situação pode gerar transtornos significativos para os Municípios, inclusive com risco de bloqueio de pagamentos essenciais da educação.\nA entidade reforça que já havia apontado a necessidade de maior diálogo e prazo adequado para implementação das regras. Agora, orienta os gestores a entrarem em contato imediato com suas agências do Banco do Brasil para verificar a situação de suas contas do Fundeb, bem como iniciar os processos de adequação cadastral o quanto antes.\nPreocupada com as repercussões e penalidades a serem impostas aos Municípios e aos gestores com possíveis bloqueios de recursos, a CNM encaminhou o Ofício 1389/2025 ao FNDE e ao Banco do Brasil. No documento, a entidade solicitou prorrogação do prazo e abertura de diálogo com os atores envolvidos com a medida para padronizar os procedimentos e garantir a adequação normativa sem perdas ou penalidades.\nA CNM segue acompanhando o desdobramento do tema junto ao FNDE e ao Banco do Brasil, cobrando soluções factíveis que reduzam a burocracia e garantam a segurança jurídica e a regular execução dos recursos da educação básica.\n