Destaca-se que a operação não representa repasse adicional ou mudança na destinação dos recursos, mantendo-se as mesmas finalidades originais e regras legais previstas na Lei Complementar 141/2012, bem como na  Portaria de Consolidação GM/MS 06/2017. As medidas aplicam-se exclusivamente aos saldos financeiros oriundos das transferências realizadas na modalidade fundo a fundo até 31 de dezembro de 2017.\nNa prática, isso significa que todas as contas anteriores à Portaria GM/MS 3.992/2017 serão transferidas de acordo com o tipo de recurso, por exemplo, se o saldo for de custeio, o recurso será automaticamente transferido para a conta de custeio (CUSTEIOSUS).\nA Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais a acompanharem atentamente o processo de migração por meio da plataforma InvestSUS e a adotarem as providências necessárias para garantir a continuidade da execução financeira dos recursos observando a vinculação dos mesmos com a finalidade que originou as transferências dos recursos para sua correta execução (atenção primária, atenção especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica ou gestão).\nA medida alcançará apenas as contas bancárias antigas e com domicílio bancário na Caixa Econômica Federal. Quando avaliados os dados disponíveis no Portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS), referente a competência outubro/2025, a CNM identificou 19.246 contas bancárias vinculadas aos fundos de saúde de 3.234 Municípios, com um saldo de pouco mais de R$ 334 milhões que passam por esse processo de migração. A medida também favorecerá a aplicação desses recursos financeiros nas ações e serviços de saúde prioritários para a Gestão local.\n