A orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é que prefeitos e parlamentares se articularem no período da indicação das emendas, de forma que os Congressistas considerem as reais necessidades do Município. A Portaria também traz direcionamentos para resolver impedimentos técnicos, seguindo dispositivos previstos na Constituição Federal e das Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto traz detalhes em relação à indicação de beneficiário, alteração e priorização de beneficiários, prazos comuns, impedimentos de ordem técnica, bem como podem ser feitas a execução das emendas.\nA Confederação acompanha os avanços na regulamentação da execução das emendas parlamentares e alerta gestores municipais para que tenham atenção redobrada quanto aos prazos, às regras de indicação de beneficiários e à resolução de impedimentos técnicos, em especial em relação aos seguintes pontos:\nPara apoiar os gestores na correta aplicação das regras de execução de emendas parlamentares, a Confederação disponibiliza materiais orientativos, como notas técnicas e guias. As publicações foram produzidas como forma de orientar os representantes municipais para evitar perdas de devolução ou bloqueios de recursos.\nFaça o download do material de apoio: https://cnm.org.br/biblioteca/exibe/16269