Nesta segunda-feira, 28 de dezembro, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) duas importantes normativas do Ministério da Educação (MEC) para os Municípios. As medidas tratam de recursos para novas turmas de educação infantil e da a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.\nA área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, como a Portaria não informa a data em que o recurso será creditado, os gestores municipais devem ficar atentos ao prazo de prestação de contas - dia 30 de junho do ano subsequente ao repasse dos recursos -, bem como à possibilidade de reprogramação de eventuais saldos para utilização no exercício posterior (art. 16 da Res. 16/2013).\nA transferência dos recursos para manutenção de novas turmas de educação infantil é feita sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato. Para solicitar esse apoio financeiro, o gestor deverá cadastrar as novas turmas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle da Educação (Simec), Módulo E.I. Manutenção, na aba Unidade do Proinfância.\nPecim\nPara participar do Programa, é necessário realizar a adesão por meio da manifestação de interesse formal, dentro dos prazos estabelecidos e divulgados pelo MEC. O programa prevê dois modelos de pactuação:\nDisponibilização de pessoal: em que o Ministério da Defesa (MD), em parceria com o MEC, disponibiliza pessoal das Forças Armadas para atuar nas instituições escolares e exige dos Municípios, como contrapartida, investimentos nas instalações e na infraestrutura.\nRepasse de recursos: em que o MEC fornece apoio financeiro por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para adaptar as escolas ao modelo exigido pelo programa.\nA CNM destaca que os repasses financeiros do FNDE são importantes para amenizar os problemas que a educação municipal enfrenta e que foram potencializados com a pandemia da Covid-19 e faz um alerta aos gestores públicos sobre a necessidade de ficarem atentos não somente às regras para solicitação desses recursos, como também para as de utilização, reprogramação de saldos e prestação de contas.\n