O tema royalties de petróleo e o impacto que a pauta tem para os Municípios será mais um ano um dos temas centrais na pauta da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), acontece entre os dias 18 a 21 de maio na capital federal e deve reunir mais de 15 mil gestores municipais.\nA CNM lembra que a Lei 12.734/2012, aprovada no Congresso Nacional em 2012, está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) há quase 15 anos. O tema é agenda dominante do movimento municipalista desde 2012, quando uma decisão da ministra Cármen Lúcia suspendeu a Lei. A falta de definição no tema já gerou, neste período, R$ 111 bilhões de perdas para os Municípios não confrontantes.\nAo longo do ano passado, o consultor jurídico da CNM Ricardo Hermany, especialista no tema, apresentou estudos técnicos e econômicos atualizados para vários representantes do poder público, entre eles, ministros de governo e ministros de órgão de controle. O objetivo do especialista foi ressaltar que a distribuição injusta dos royalties impacta, em especial, os Municípios não confrontantes, negativamente com as perdas ao longo desses anos em que a pauta esteve parada sem solução.\nA CNM lembra que, ainda em 2025, uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou inúmeras inconsistências na legislação que ainda está em vigor. Segundo o entendimento do plenário da Corte de Contas, apresentado por meio do Acórdão 2385/2024, é possível destacar trechos como a fragilidade do sistema de distribuição. O processo foi encaminhado pelo Tribunal ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), bem como ao gabinete da ministra Cármen Lúcia e do presidente da Corte. A Confederação espera que seja estabelecido um cronograma de reuniões junto ao Nusol e que se encontre alternativas para essa questão e por isso o tema será novamente debatido na Marcha.