O curso é destinado exclusivamente aos servidores municipais em efetivo exercício no cargo de carreira específica e que tenham sido designados pelo Ente federado no processo digital do convênio. A CNM reforça que o convênio deve estar vigente e a indicação do servidor deferida pela RFB, conforme instrução normativa.\nA CNM chama a atenção para o cronograma. A inscrição do servidor na plataforma EV.G estará liberada a partir do 16º dia do mês subsequente ao da solicitação feita pela prefeitura no Portal ITR. Caso o servidor não efetive a inscrição até 31 de dezembro de 2026 (vigência do edital), a permissão de acesso será revogada, exigindo que o Município refaça todo o processo de solicitação.\nA Confederação ressalta que a habilitação do servidor é etapa imprescindível. Sem ela, o Município fica impedido de iniciar ou manter a execução do convênio, o que impacta diretamente na arrecadação municipal e na fiscalização tributária rural.