A entidade municipalista reforça que a comprovação da adoção das normas de referência é uma das condições estabelecidas pelo art. 50 da lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) para acesso a recursos públicos federais no setor de saneamento. Além disso, a CNM alerta que a não proposição do instrumento de cobrança configura renúncia de receita, conforme previsto no art. 35, § 2º da mesma lei. Por essa razão, é fundamental que os gestores estejam atentos ao cumprimento das obrigações legais, sob risco de sanções.\nNorma \nA NR 1/2021 estabelece os procedimentos relativos ao regime, estrutura e parâmetros de cobrança pelos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos. Para auxiliar os Municípios na implementação da norma, a CNM elaborou a Nota Técnica 15/2022, que traz orientações sobre a aplicação da norma e sobre a instituição do instrumento de cobrança.\nA CNM também destaca a importância de os Municípios definirem sua entidade reguladora infranacional (ERI), uma vez que a comprovação da adoção de algumas normas de referência da ANA deve ser feita por essas entidades, com exceção da NR 1/2021, cuja responsabilidade pela comprovação é diretamente do Município, pois a instituição do instrumento de cobrança exige a edição de legislação local, de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal. A definição da ERI é também uma das obrigações do titular dos serviços públicos de saneamento, conforme previsto no art. 8º da Lei 11.445/2007.