O mês de fevereiro é decisivo para a organização da gestão e a prestação de contas das políticas de saúde no âmbito municipal. Sendo assim, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça aos gestores locais a importância de seguir com o cumprimento do calendário do Sistema Único de Saúde (SUS).\nO segundo prazo que os gestores devem estar alertas é a data final da transmissão dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Os Municípios têm até o dia 02 de março para enviar os dados da gestão municipal referentes a receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). A transmissão obrigatória se refere ao 6º bimestre de 2025, último bimestre do ano, conforme previsto na Lei Complementar 141/2012.\nA CNM ressalta que o Siops é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Por meio dos dados preenchidos no sistema, é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes, sendo o preenchimento do Siops, portanto, obrigatório.\nPor fim, a entidade ressalta que os gestores que não enviarem os dados dentro dos prazos estabelecidos estão sujeitos à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).