A entidade destaca que as publicações oficiais buscam garantir execução transparente e controle rigoroso, evitando desvio de finalidade e assegurando que os recursos cheguem às áreas finalísticas previstas. Enquanto a Portaria Conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Gestão e Inovação (MF/MGI) 15/2025 define como os recursos devem ser executados e geridos pelos Entes federados, a IN TCU 93/2024 estabelece como será feita a fiscalização e a prestação de contas desses recursos.\nNesse contexto, a Confederação esclarece, por meio da NT, os principais pontos de alerta aos gestores municipais. A nota aborda desde os prazos de execução até aspectos relacionados à transparência e ao controle. Também são abordados os Planos de trabalho, ação obrigatória das Emendas Especiais.\nA NT aponta que “com exceção dos planos de trabalho, que não terão mais pareceres conclusivos, todas as regras se aplicam também ao chamado legado – transferências especiais de 2020 a 2024. Os planos de trabalho do legado, assim como as prestações de conta cadastradas no relatório de gestão, serão verificados pelos órgãos de controle”.\nhttps://cnm.org.br/biblioteca/exibe/16269