A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou, por meio de ofício, que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) apresente informações sobre a liberação da malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2025.\nA ação da CNM se fez necessária diante dos diversos contatos realizados por Municípios relatando dificuldades no acesso às informações da malha fiscal do ITR, o que tem comprometido o cumprimento das atividades de fiscalização previstas no convênio firmado com a Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.640/2016.\nO pedido foi direcionado à Secretaria Especial da RFB com o objetivo de esclarecer o cronograma e as providências para a disponibilização das informações necessárias ao exercício pleno das atribuições municipais, especialmente no que se refere à análise das declarações, identificação de inconsistências e adoção das medidas cabíveis para a correta constituição do crédito tributário.\nA CNM destaca que o acesso à malha fiscal é essencial para que os Municípios conveniados possam cumprir suas obrigações previstas no convênio ITR, assegurando eficiência, transparência e justiça fiscal na administração do imposto. A ausência dessas informações inviabiliza a fiscalização e pode impactar negativamente a arrecadação municipal.\nA entidade reforça a importância da atuação integrada entre União e Municípios para o fortalecimento da gestão do ITR e segue acompanhando o tema, permanecendo à disposição para colaborar na construção de soluções que garantam o pleno funcionamento do convênio em todo o país.