A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício à Presidência da República nesta terça-feira, 5 de janeiro, para solicitar a sanção do Projeto de Lei (PL) 5028/2019, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A iniciativa - que seguiu para sanção presidencial em 21 de dezembro após aval do Congresso - regulamenta o pagamento, monetário ou não, por serviços que ajudem a conservar áreas de preservação.\nO texto aprovado pelo Congresso Nacional incluiu mecanismos importantes para a gestão municipal. Como a possibilidade de firmar convênios com Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades interessadas. Esse instrumento é fundamental, pois os Entes municipais necessitam de apoio financeiro e técnico para implementação de políticas públicas.\nDa Agência CNM de Notícias