A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1993/25, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que estimula a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.\nA medida é facultativa e busca fortalecer a capacidade dos municípios de prevenir desastres e responder a emergências. As prefeituras que criarem os fundos terão prioridade no acesso a programas federais de mitigação de riscos e em políticas de cooperação técnica e financeira.\nOs recursos dos fundos serão compostos por dotações orçamentárias, transferências intergovernamentais, doações, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes legalmente admitidas.\n\O projeto de lei prevê mecanismos de transferências fundo a fundo entre os entes\nfederativos\, ressaltou.\nCenário de desastres\nSegundo Pedro Aihara, o Brasil enfrenta um cenário crítico de desastres naturais. Dados do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais  (Cemaden) revelam que, entre 2013 e 2023, ocorreram mais de 9.600 desastres no país, afetando 23 milhões de pessoas e gerando prejuízos econômicos superiores a R$ 340 bilhões.\nConforme o IBGE, 76% dos municípios brasileiros não possuem recursos específicos para prevenção e resposta a desastres, dependendo quase exclusivamente de repasses federais emergenciais.\n\A criação facultativa de fundos municipais representa um avanço na política pública de gestão de riscos. Além de salvar vidas e reduzir custos, a medida fortalece a capacidade dos municípios de agir com rapidez e eficiência\, defendeu Aihara.\nPróximos passos\nO projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.\nPara virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.\n\nFonte: Agência Câmara de Notícias