Termina nesta quarta-feira, 31 de março, o prazo para os Municípios enviarem à Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). A medida é referente ao exercício de 2020 e vale para os órgãos municipais responsáveis pelos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente e os Fundos dos Direitos do Idoso.\n\n\nA Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que cabe ao Executivo municipal o dever de informar à Receita Federal as doações recebidas por pessoas físicas e jurídicas em favor das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e idosos. As doações recebidas são encaminhadas aos Fundos Municipais, vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Conselhos dos Direitos do Idoso. Estas devem estar inscritas com códigos específicos para que possam estar habilitadas para receber os recursos, ou seja, benefícios fiscais oriundos do Imposto de Renda (IR).\n\n\nA CNM alerta, ainda, que o descumprimento dessa obrigação, além de gerar pendências para os doadores junto à Receita Federal, pode sujeitar os Municípios a multas previstas na legislação fiscal por inconsistência. O não encaminhamento pode, também, possibilitar o descredenciamento dos Fundos ao recebimento de novos incentivos.