O documento ressalta que os arquivos devem organizar dados de contribuintes e operações tributáveis de forma padronizada, garantindo transparência, rastreabilidade e consistência nas informações fiscais. A medida ajuda a assegurar que os Municípios disponham de base confiável para cálculo de tributos, fiscalização e eventual cobrança correta.\nA CNM recomenda que os Municípios adotem as orientações sugeridas e promovam as adequações necessárias em suas legislações, sistemas e rotinas administrativas. O uso adequado desses arquivos pode ser fundamental para garantir maior segurança jurídica e eficiência na arrecadação municipal em face da reforma tributária.\n\n