A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, neste caso, a inexigibilidade refere-se à possibilidade de contratação direta nos casos de bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).\nO Sicx será disponibilizado para órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e entidades privadas sem fins lucrativos. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deverá incluir o sistema como uma de suas funcionalidades.\nA Confederação reforça ainda que, embora o sistema já esteja previsto em Lei, as suas regras específicas, incluindo procedimentos, deverão agora ser regulamentadas pelo governo federal.\nSistema \nO objetivo é trazer mais agilidade, eficiência e transparência nas compras públicas. Ao mesmo tempo, busca reduzir barreiras operacionais e de custo, simplificando o acesso de micro e pequenas empresas às compras e contratações governamentais. A implementação do sistema se alinha à política de transformação digital do Estado e traz um contexto de esforços para promover compras públicas estratégicas, sustentáveis e inclusivas.