Senado vota PEC 66/2023 nesta quarta; Ziulkoski reforça necessidade de mobilização
Senado vota PEC 66/2023 nesta quarta; Ziulkoski reforça necessidade de mobilização
“Como ressaltado ontem por diversos deputados, essa proposta representa uma das maiores conquistas da história do movimento municipalista. Agora, precisamos continuar atuando para garantir a aprovação do texto no Senado, com a promulgação ainda antes do recesso parlamentar, se possível. Então, reforço a necessidade dos gestores municipais, vereadores, secretários e todo o movimento municipalista entrar em contato desde ja com os senadores de seus Estados a fim de pedir a aprovação do texto”, destaca Ziulkoski.\nO texto aprovado na Câmara, acolhendo emendas sugeridas pela Confederação, tratam do parcelamento especial das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do novo modelo de pagamento de precatórios, do programa de regularidade previdenciária e da desvinculação de receitas. Essas sugestões da CNM foram apresentadas e protocoladas pelos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA) e Valdir Cobalchini (MDB-SC).\nApenas uma emenda, a de número 5, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), não foi aprovada na Casa. O texto trata da adoção por parte dos Municípios que possuem regimes próprios de previdência social de regras semelhantes às aplicadas pela União com a Reforma da Previdência no regime geral.



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