A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou, por meio de ofício, que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) apresente informações sobre a liberação da malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2025.
A ação da CNM se fez necessária diante dos diversos contatos realizados por Municípios relatando dificuldades no acesso às informações da malha fiscal do ITR, o que tem comprometido o cumprimento das atividades de fiscalização previstas no convênio firmado com a Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.640/2016.
O pedido foi direcionado à Secretaria Especial da RFB com o objetivo de esclarecer o cronograma e as providências para a disponibilização das informações necessárias ao exercício pleno das atribuições municipais, especialmente no que se refere à análise das declarações, identificação de inconsistências e adoção das medidas cabíveis para a correta constituição do crédito tributário.
A CNM destaca que o acesso à malha fiscal é essencial para que os Municípios conveniados possam cumprir suas obrigações previstas no convênio ITR, assegurando eficiência, transparência e justiça fiscal na administração do imposto. A ausência dessas informações inviabiliza a fiscalização e pode impactar negativamente a arrecadação municipal.
A entidade reforça a importância da atuação integrada entre União e Municípios para o fortalecimento da gestão do ITR e segue acompanhando o tema, permanecendo à disposição para colaborar na construção de soluções que garantam o pleno funcionamento do convênio em todo o país.
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