CNM esclarece MP que trata da responsabilização de agentes durante a pandemia
O gestor público responsável pela decisão administrativa não poderá ser automaticamente responsabili...
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\nEntre as medidas, a resolução proíbe o corte de energia por inadimplência nas unidades consumidora...
Os Municípios podem ter participação nos R$ 9 bilhões da Reserva Monetária do Banco Central para açõ...